CCJ da Câmara aprova texto da reforma tributária.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou na noite de ontem (2) o texto-base da reforma tributária elaborado pelo deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ).

Ação de execução hipotecária. Contrato de financiamento imobiliário. Exceção de pré-executividade.

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Ministro descarta possibilidade de reforma previdenciária imediata

Partidos têm ganho suplementar de R$ 5,6 milhões com superávit de multas liberado no final do ano

Tributos consomem de 42% a 82% de salários

O governo abocanha entre 42% e 82% do salário líquido do brasileiro, somando-se o que é recolhido do trabalhador e do empregador.

TST nega compensação de verbas com origens diferentes

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Vasp entra no regime de recuperação judicial

TST mantém multa à bancária por pleitear verba já recebida

Portador de deficiência poderá se aposentar mais cedo

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 280/05, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que regulamenta o direito à aposentadoria especial assegurado aos portadores de deficiência pela Emenda Constitucional 47 (conhecida como PEC Paralela da Previdência).

TRT-SP determina devolução de descontos que reduziram salário a zero